Sim. Uma negativa administrativa pode ser contestada por recurso administrativo ou por ação judicial, dependendo do caso e dos prazos envolvidos.

Não necessariamente. Trabalhadores rurais, autônomos e contribuintes individuais também têm direito a benefícios, cada um com regras próprias de comprovação.

O prazo varia conforme o tipo de benefício, a complexidade da documentação e se o caso é resolvido na via administrativa ou judicial.

É possível reunir os documentos da relação de trabalho e verificar quais valores ainda são devidos, para cobrança administrativa ou judicial.

Sim, é possível buscar o reconhecimento do vínculo empregatício e os direitos trabalhistas correspondentes ao período trabalhado.

Sim, a legislação trabalhista prevê prazos de prescrição, por isso é importante buscar orientação assim que possível.

É recomendável ter acompanhamento jurídico antes de qualquer depoimento, para orientação sobre seus direitos e sobre o que pode ou não ser dito.

É importante buscar orientação jurídica imediata para verificar a legalidade da prisão e as medidas cabíveis, como pedido de liberdade provisória ou habeas corpus.

É a apresentação da pessoa presa em flagrante a um juiz, em até 24 horas, para avaliar a legalidade da prisão e a necessidade de mantê-la ou de aplicar outras medidas.

Depende do caso. Em muitos crimes é possível pedir liberdade provisória ou medidas cautelares diversas da prisão, como comparecimento periódico em juízo.

Sim, o acompanhamento jurídico é garantido mesmo em processos que tramitam em sigilo.

Quando não há filhos menores ou incapazes e há acordo entre as partes, o divórcio pode ser feito em cartório; caso contrário, é necessário processo judicial.

O valor considera as necessidades de quem recebe e as possibilidades de quem paga, podendo ser revisado se essas condições mudarem.

Não necessariamente. Guarda compartilhada trata da divisão de responsabilidades e decisões, e não obrigatoriamente do tempo de convivência, que é tratado à parte.

Sim, a lei prevê prazo de dois meses após o falecimento para dar início ao inventário, e o atraso pode gerar multa sobre o imposto de transmissão. Por isso é recomendável buscar orientação assim que possível.

Em geral sim, mas só é possível quando há consenso entre os herdeiros e nenhum deles é menor ou incapaz. Havendo testamento, também costuma ser necessário passar pela via judicial.

Sim, dívidas conhecidas do falecido costumam ser consideradas antes da partilha dos bens entre os herdeiros.

Em muitos casos sim, por meio de alvará judicial, especialmente quando os valores são de pequeno montante — a viabilidade depende da análise do caso.

Em regra, o cônjuge ou companheiro sobrevivente, ou um dos herdeiros, indicado por acordo entre as partes ou pelo juiz na ausência de consenso.

É possível reunir provas de que a cobrança é indevida e buscar a retirada do nome dos cadastros, além de eventual indenização.

Sim, cobranças não autorizadas ou não informadas com clareza podem ser contestadas junto ao banco e, se necessário, judicialmente.

Sim, o Código de Defesa do Consumidor prevê prazos e formas para reparo, troca ou devolução do valor pago, dependendo do caso.